Constitutional Assembley and the “budget problem” in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2148384.2025.818

Keywords:

Public Budget, Executive-Legislative Relationship, National Constitutional Assembly

Abstract

One of the most persistent problems in Brazilian institutional history concerns the Executive-Legislative relations in the public budget. The National Constitutional Assembly (1987-88) faced the challenge of crafting a new set of rules that colud provide both macroeconomic efficiency and democratic participation. The rules outlined in the 1988 Federal Constitution represented the most ambitious and systematic attempt to solve the “public budget problem” in the country. Even so, new confrontations and impasses emerged in the post-constituent period, calling into question the arrangement established in the Constituent Assembly.

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Author Biography

Antonio Sérgio Carvalho Rocha, Universidade Federal de São Paulo

Professor at the Federal University of São Paulo, School of Philosophy, Letters and Human Sciences, Departments of Social Sciences. PhD and MA in Political Science from the University of São Paulo; BA in Economics from the Catholic University of Salvador.

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Published

2025-10-02

How to Cite

Carvalho Rocha, A. S. (2025). Constitutional Assembley and the “budget problem” in Brazil. Cadernos Do Desenvolvimento, 1–32. https://doi.org/10.29327/2148384.2025.818

Issue

2025

Section

Dossiê “A Constituição Federal de 1988: origens, trajetória e perspectiva nos seus trinta e cinco anos”

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